Entenda a Reforma da Previdência

Caso aprovada, a PEC 287/2016 irá moldar a sociedade brasileira pelas próximas décadas.

Desde que assumiu a presidência há quase um ano, Michel Temer busca realizar mudanças em diversas áreas do governo, sob a justificativa de colocar o país de volta no caminho do crescimento econômico. Talvez a reforma mais polêmica até agora tem sido a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, a Reforma da Previdência. Além de causar protestos em todo país durante o período de discussões, se aprovadas, as medidas previstas nessa reforma terão um impacto profundo nas próximas gerações.

Entre os motivos que levaram o poder executivo nacional a apresentar a proposta ao congresso em dezembro de 2016 está o rombo histórico do INSS, que para este ano está estimado em 181 bilhões.  As novas regras irão afetar toda a população nacional ativa que no momento da sua aprovação tiver menos de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens). São mudanças que vão desde o estabelecimento de uma idade mínima geral para a aposentadoria – 65 anos – até o tempo de contribuição necessário para receber o teto do benefício – 49 anos.

São números que preocupam especialistas e a população em geral. A doutora em economia e professora da Universidade de Passo Fundo, Cleide Morello, acredita que a situação do aposentado brasileiro, que já foge do ideal, tende a piorar. “A maioria dos aposentados, tanto por idade quanto por tempo de contribuição, recebe até dois salários mínimos – e desses, mais de 84% recebem até um salário mínimo. Então, viver com um salário mínimo no Brasil, numa fase em que o indivíduo mais necessita de recursos, é difícil”.

O governo insiste que a reforma na previdência é essencial não somente para controlar o gasto do INSS, mas também para fortalecer a economia e a confiança no mercado brasileiro. Isso acaba por impactar diretamente a população, como explica a economista: “existe um apelo, principalmente nos meios de comunicação e por parte dos políticos de que só se fizermos a reforma previdenciária nós conseguiríamos fazer o Brasil novamente ter possibilidade de crescer. Eu discordo um pouco porque acredito que é necessário sim rever determinados contextos dentro do sistema previdenciário, mas o que tem acontecido ultimamente é: propormos mudanças e mexermos exatamente naquele grupo que faz parte do sistema que é o mais vulnerável, aquele que ganha menos”.

Geração sob novas regras

Mas o que a população em geral pensa da reforma? O casal Marianna Rebelatto e Lierson Schmitt deverão se encaixar nas novas regras de aposentadoria. Ele com 39 e ela com 33 anos já estão cientes da situação atual da aposentadoria no Brasil e acreditam que não irão depender da previdência no futuro caso queiram manter seu padrão de vida atual. Marianna é jornalista freelancer e contribui com a previdência através da empresa da sua família, na qual é sócia. Lierson empreende na área da comunicação e através do pró-labor é obrigado a contribuir também.

Ambos discordam a reforma, sobre aspectos diferentes. Marianna acredita que o governo foi “infeliz” em igualar a idade mínima para trabalhadores da cidade e do campo. “Uma coisa é tu continuar trabalhando num escritório, uma coisa assim. Outra é tu continuar trabalhando se o teu trabalho depende da tua força física, por exemplo”. O gestor comercial traçou uma estratégia para manter, no futuro, a qualidade de vida que possuem atualmente: “eu tenho investido na empresa que eu entendo que se existirem ativos funcionando a gente vai ter um ativo que vai nos proporcionar uma qualidade de vida”.

O casal Marianna e Leirson, bem como a filha Elisa, estarão sob as novas regras. Foto: Marcell Marchioro

Enquanto Lierson acredita no empreendedorismo como solução para manter o padrão que a Previdência Social não garante, Marianna procura a garantia de uma aposentadoria tranquila na economia: “depois que eu tive a Elisa, estou trabalhando menos, não estou economizando. Mas, teve um tempo em que eu trabalhei mais, ganhei mais e guardei”.

A aposentadoria parece algo distante para o casal de Passo Fundo. Talvez por isso eles aproveitaram o tempo em que não eram pais para viajar. Porém, há quem acredita que a aposentaria é o melhor momento para “aproveitar”. Quem acredita nisso é Ana Luiza Emmel, funcionária da limpeza da UPF. Com 22 anos, ela contribui há três com a previdência social. Seus pais também trabalham, contribuem e não ficarão de fora da reforma. Seu pai tem 45 anos e sua mãe 44, portanto, se a lei fosse aprovada agora, o casal estaria dentro das novas regras.

Para Ana, a reforma é injusta: “para eles lá em cima é muito fácil, mas, por exemplo, pra nós que somos jovens, é o fim, né. A gente não se aposenta mais”. E a solução seria tornar o padrão de vida atual de algumas categorias mais próximo da realidade da maioria da população – “Acho que eles [governantes] poderiam baixar os salário, poderiam viver uma vida como a gente, como trabalhador, né?”

Discutindo a reforma

A OAB, em carta aberta divulgada em fevereiro deste ano, condenou a reforma. Os motivos seriam os inúmeros abusos à diretos sociais que ela representa e o rombo da previdência, que, segundo a entidade, é inexistente. Esse alegado “rombo” é algo histórico, que, conforme a professora de direito previdenciário da Universidade de Passo Fundo, Edimara Sachet Risso, surgiu quando “nós evoluímos de um sistema que era compartimentado por categorias de trabalho, em caixas de previdência e institutos de previdência. A partir dos anos 60 e 70 esses institutos e caixas foram unificados no antigo INPS, que depois deu lugar ao INSS. O INPS então aglomerou todos os fundos de previdência que existiam no país na época. E, claro, era muito dinheiro. O governo, em vez de manter esses fundos, projetando cálculos futuros, quando haveria a necessidade de retirada dos benefícios, acabou por gastar esses fundos em obras públicas”. O que gerou o sistema retroativo atual da previdência, na qual quem está na ativa sustenta aqueles que estão impossibilitados de provir seu sustento.

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Edimara considera a reforma necessária. Seriam adaptações indispensáveis para acompanhar o desenvolvimento da demografia brasileira e manter as regras previdenciárias atualizadas com a realidade nacional. Porém, a especialista acredita que precisaríamos fazer uma reflexão maior sobre determinados assuntos. Um deles é a aplicação da idade mínima de 65 anos para ambos os sexos: “Há todo um estudo público realizado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) demonstrando que as mulheres têm entrado cada vez mais no mercado de trabalho e desempenhado o papel de provedoras do lar. Isso não significa que elas abandonaram as atividades como mãe e dona de casa, elas acumularam. Então há uma sobrecarga, uma tripla jornada de trabalho”. A solução então seria criar uma regra de transição, que pode ser aplicada também em outros aspectos controversos da reforma, como a nova forma para calcular o benefício, propondo que o valor da aposentadoria do trabalhador seja de 50% dos ganhos de seus médios acrescendo 1% para cada ano de contribuição.

Outros aspectos como a igualdade das regras entre servidores públicos e privados, considerado um avanço na política previdenciária do Brasil, foi alterada durante a tramitação da PEC no congresso. No último dia 23 de março, o Presidente Michel Temer retirou servidores públicos estaduais e municipais das reformas, deixando 86% do funcionalismo público nacional fora da mudança. Edimara aponta a força política dessas categorias como causa da mudança. “O que precisamos entender é que muito mais que uma reforma jurídica, nós estamos tratando de uma reforma política, porque é um jogo de interesses que está em vigor. Por exemplo: os trabalhadores bóias-frias, não tem representatividade nenhuma, não são sindicalizados. Então, por mais prejudicados que eles possam ser em qualquer reforma, eles não terão força política para negociar. Os funcionários públicos, eles sim, tem bastante representatividade, tanto no congresso nacional quanto em associações, sindicatos, etc”. Ou seja, ao deixar de fora os grupos que tem força para reivindicar seus direitos, a proposta de reforma sofre pouca resistência nas diferentes instâncias políticas.

O caminho até a aprovação

O governo quer a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2017, porém ela se encontra atualmente em regime de tramitação especial na Câmara dos Deputados, sendo discutido pelos representantes da casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende aprovar o texto apresentado pela comissão especial que discute o tema, ainda em maio. O próximo passo seria encaminhar a PEC para o Senado. Por se tratar de uma proposta de autoria do poder executivo e assinada pelo Presidente, passa a valer assim que aprovada em dois turnos no Senado.

O grande número de alterações previstas na Previdência em relação ao que temos hoje torna difícil formar uma opinião sem conhecer toda a proposta. Confira abaixo o infográfico multimídia com todos os dados e transformações que a reforma apresenta.