No dia 7 de junho, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou Sessão Plenária Ordinária para votar o Substitutivo do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), que institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa se ampara na Lei Maria da Penha, e reforça a importância do combate a violência contra mulher.

O projeto visa sancionar com multa administrativa correspondente a 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), um valor que em 2021 equivale a R$1.887,05. Nos casos em que a violência doméstica e familiar resultar em ofensa grave à integridade, à saúde física ou mental da vítima, o montante da multa será aumentado em 50%. Já nas situações que resultarem em aborto ou morte da vítima, a multa será elevada em 100%.

Quanto aos valores recebidos, eles deverão ser recolhidos pela Administração Municipal e destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência contra mulher. O Município deverá elaborar e publicar em seu site oficial um relatório contendo o quantitativo anual de multas aplicadas e o respectivo valor.

Pedagógico e intimidatório

Em 2020, os casos de feminicídio tiveram um aumento de 73% no Rio Grande do Sul. Segundo o Observatório Estadual de Segurança Pública, até maio desse ano, o estado contabilizou 13.094 ameaças, 7.321 lesões corporais, 762 estupros, 106 homicídios tentados e 42 consumados. Em Passo Fundo, já foram registradas 345 ameaças, 178 lesões corporais, 15 estupros e três tentativas de feminicídio. Isso significa que, em média, contabilizando os números de janeiro até maio, duas mulheres são ameaçadas por dia no município.

A pandemia confinou mulheres em casa com seus agressores. Entretanto, embora a situação pandêmica e o aumento nos números tenha influenciado na construção do projeto, existem outros fatores envolvidos. De acordo com a vereadora Regina, a iniciativa também está relacionada com uma realidade de naturalização da violência contra a mulher. “Não é de hoje. Claro que com a pandemia as mulheres estão muito mais expostas ao agressor, mas não é só isso. A violência de gênero existe, ela é negada pela sociedade e foi sendo normalizada… isso influencia muito no nosso dia-a-dia. Toda mulher já sofreu ou presenciou algum tipo de agressão contra outra mulher.”

“Toda mulher já sofreu ou presenciou algum tipo de agressão contra outra mulher”

Dentre os casos notificados no estado, Passo Fundo ocupa o lugar de 11ª cidade em número de estupros, 6ª em lesões corporais, e 5ª em ameaças e tentativas de feminicídio. Para a vereadora, não existe segurança para mulheres mesmo dentro de suas próprias casas. “A gente imagina o lar como o lugar mais seguro para um pessoa. No entanto, para nós as condições são diferentes… a realidade mostra, os números falam por si só.”

O projeto, aprovado de forma unânime pela Câmara de Vereadores, foi construído coletivamente, em conjunto da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher (DEAM) de Passo Fundo e do Programa Projur Mulher e Diversidade (UPF).

Em 70 anos, a cidade elegeu apenas nove vereadoras. Em uma câmara composta por 21 cadeiras, onde apenas quatro são ocupadas por mulheres, as políticas voltadas para gênero são poucas. Apesar da aprovação total nos votos ser um avanço, Regina considera uma conquista tardia. “Se você for fazer uma consulta nas legislações municipais, você encontra pouquíssimas leis voltadas para a mulher, e quando se trata de violência, menos ainda. Então sim, é um alento no que diz respeito as políticas públicas, mas uma tristeza por acontecer tardiamente… poderíamos ter evitado esses números se mais mulheres estivessem na política”.

“Poderíamos ter evitado esses números se mais mulheres estivessem na política”

Por Andressa Wentz e Bruno Pedroso